Termos de Uso e Política de Privacidade

Parte I · Termos de Uso

1. Quem somos e o que é a Multiseg

A Multiseg é uma plataforma digital de gestão de apólices voltada a corretores e corretoras de seguros, disponível pelo portal web em dashboard.multiseg.app e pelo aplicativo do segurado para iOS e Android (em conjunto, a "Plataforma"). A Plataforma é mantida pela empresa responsável pela marca Multiseg ("Multiseg", "nós"). Os dados de identificação da empresa (razão social, CNPJ e endereço) podem ser solicitados pelo canal de contato indicado na seção P11.

A Multiseg é uma ferramenta de organização e acompanhamento. Ela não é seguradora, não é corretora de seguros e não intermedeia contratos de seguro. As apólices, coberturas, prêmios e condições continuam regidos exclusivamente pelos documentos emitidos pelas seguradoras.

2. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, marcar a opção "Li e aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade" ou usar a Plataforma de qualquer forma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da Parte II. Se não concordar, não use a Plataforma.

Ao aceitar em nome de uma corretora, você declara ter poderes para representá-la, e estes Termos passam a valer também para ela.

3. Conta e acesso

• O acesso é feito sem senha: a cada entrada enviamos um código de 6 dígitos ao e-mail cadastrado. O código é pessoal, vale por tempo limitado e não deve ser compartilhado.
• Cada conta corresponde a um corretor ou corretora. Os dados de uma conta ficam isolados das demais.
• Você é responsável por tudo o que for feito com a sua conta e por manter o e-mail de acesso sob seu controle. Se suspeitar de uso indevido, avise-nos imediatamente pelo canal da seção P11.
• É proibido criar contas com dados falsos, em nome de terceiros sem autorização, ou usar meios automatizados para acessar a Plataforma fora das funções que ela oferece.

4. O que a plataforma oferece

Conforme o plano contratado, a Plataforma permite, entre outras funções:

• cadastrar clientes e apólices, com vigência, prêmio, parcelas, coberturas e bem segurado;
• importar apólices, endossos e propostas em PDF ou XML, com leitura automática dos dados (ver seção 6);
• acompanhar vencimentos, renovações, parcelas e comissões, com alertas e tarefas;
• guardar documentos anexos às apólices e aos clientes;
• convidar clientes para o aplicativo do segurado, no qual cada cliente vê as próprias apólices e os contatos da corretora;
• atalhos para contato por WhatsApp e e-mail, que abrem os aplicativos do próprio Usuário.

Podemos incluir, alterar ou descontinuar funções para melhorar a Plataforma. Mudanças que reduzam de forma relevante o serviço contratado serão comunicadas com antecedência razoável.

5. Suas responsabilidades

• Veracidade: manter os dados da conta e da corretora corretos e atualizados, inclusive o registro na SUSEP quando aplicável.
• Base legal para os dados dos seus clientes: ao inserir dados pessoais de clientes e segurados, você declara que os coletou de forma lícita, que tem base legal para tratá-los e que informou os titulares conforme a LGPD. Nessa relação, você é o controlador e a Multiseg atua como operadora (ver P1).
• Conferência: revisar os dados extraídos automaticamente de documentos antes de usá-los em qualquer decisão ou comunicação com clientes e seguradoras.
• Uso lícito: não usar a Plataforma para fins ilegais, para enviar comunicações não solicitadas, para violar direitos de terceiros ou para tentar burlar os controles de segurança.
• Conteúdo enviado: você responde pelos arquivos que envia. Não envie documentos que não tenha o direito de tratar.

6. Leitura automática de documentos

A importação de PDF e XML usa um serviço de inteligência artificial para extrair dados como seguradora, número da apólice, vigência, prêmio, parcelas, coberturas, veículo e placa. Esse recurso é uma ajuda, não uma garantia: a leitura pode falhar, trazer dados incompletos ou interpretar mal um documento, especialmente em arquivos digitalizados, protegidos por senha ou fora do padrão.

Os dados extraídos são apresentados para a sua conferência antes de serem gravados. O documento oficial emitido pela seguradora prevalece sempre sobre o que a Plataforma leu. A Multiseg não responde por decisões tomadas com base em dados extraídos que não tenham sido conferidos pelo Usuário.

7. Planos, limites e pagamento

• A Plataforma pode ser oferecida em um plano gratuito e em planos pagos, com limites de clientes, apólices e anexos e com funções diferentes, conforme a tabela vigente divulgada pela Multiseg.
• Os valores, a periodicidade e a forma de cobrança dos planos pagos são informados no momento da contratação. Tributos incidentes seguem a legislação brasileira.
• Você pode mudar de plano ou cancelar a qualquer momento. O cancelamento vale para o período seguinte; não há devolução proporcional do período já pago, salvo quando a lei determinar.
• Em caso de inadimplência, podemos restringir funções ou suspender o acesso, mantendo os seus dados pelo prazo da seção P7 para que você possa regularizar ou exportar.

8. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código, design, marca, textos e demais elementos pertencem à Multiseg ou a seus licenciadores e são protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso da Plataforma, enquanto a conta estiver ativa.

Os dados que você insere (clientes, apólices, documentos, anotações) continuam sendo seus. Você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

9. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, atualizações, falhas de provedores ou força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

O suporte é prestado pelos canais indicados na Plataforma e na seção P11, em dias úteis e horário comercial.

10. Limites de responsabilidade

• A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Não garantimos que atenderá a todas as suas necessidades nem que funcionará sem interrupções ou erros.
• A Multiseg não responde por perda de comissão, perda de negócio, multas, sinistros não cobertos ou qualquer prejuízo decorrente de apólice vencida, renovação perdida ou dado incorreto, uma vez que o acompanhamento e a conferência são responsabilidade do Usuário e das seguradoras.
• Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Multiseg por danos relacionados ao uso da Plataforma fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato.
• Nada nestes Termos exclui direitos que a legislação brasileira, em especial o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável, assegura ao Usuário.

11. Encerramento da conta

• Pelo Usuário: você pode encerrar a conta a qualquer momento, pela Plataforma ou pelo canal de contato. Antes disso, recomendamos exportar seus dados.
• Pela Multiseg: podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou direitos de terceiros, ou que fiquem inativas por mais de 12 meses no plano gratuito, mediante aviso prévio por e-mail quando possível.
• Após o encerramento, os dados são eliminados ou anonimizados nos prazos da seção P7, salvo obrigação legal de guarda.

12. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na Plataforma, na lei ou nas nossas práticas. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado após esse prazo significa concordância com a nova versão.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Multiseg para resolver qualquer controvérsia, ressalvado o foro do domicílio do Usuário quando a lei assim determinar, em especial nas relações de consumo.

Parte II · Política de Privacidade e LGPD

Esta Política explica como a Multiseg trata dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, "LGPD"), com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

P1. Papéis: controladora e operadora

A Plataforma envolve dois grupos de dados pessoais, com papéis diferentes:

Como operadora, a Multiseg usa os dados dos clientes do corretor apenas para prestar o serviço contratado, segue estas regras de segurança e apoia o corretor no atendimento aos direitos dos titulares. O corretor, como controlador, é responsável pela base legal da coleta e pela informação aos seus clientes.

P2. Quais dados tratamos

A Plataforma não solicita dados sensíveis (saúde, origem racial, religião, opinião política, dados biométricos ou genéticos). Se um documento enviado contiver esse tipo de informação, como em apólices de seguro de vida ou saúde, ela é tratada apenas na medida necessária para registrar a apólice, sob a responsabilidade do corretor como controlador.

P3. Para que usamos e com que base legal

Não vendemos dados pessoais, não os usamos para publicidade de terceiros e não tomamos decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos sobre os titulares.

P4. Inteligência artificial e documentos

• Quando você importa um PDF ou XML, o arquivo é enviado pelos nossos servidores a um serviço de inteligência artificial de terceiro (atualmente o Google Gemini) exclusivamente para extrair os dados da apólice. O conteúdo é usado para responder àquela solicitação, conforme os termos de uso empresarial do provedor.
• Durante o processamento, o arquivo fica em uma fila temporária que expira em até 2 horas. Depois disso, permanecem na Plataforma apenas os dados conferidos e gravados por você e o documento anexado à apólice, se você optar por guardá-lo.
• Arquivos protegidos por senha não são lidos. Recomendamos remover a senha antes do envio.

P5. Com quem compartilhamos

Compartilhamos dados apenas com quem precisa deles para a Plataforma funcionar, sempre com contratos que exigem confidencialidade e segurança:

Também podemos compartilhar dados quando exigido por lei, por ordem judicial ou de autoridade competente, ou para proteger direitos da Multiseg e de terceiros. Em caso de reorganização societária, os dados podem ser transferidos ao sucessor, que ficará vinculado a esta Política.

Os atalhos de WhatsApp e e-mail apenas abrem os aplicativos do seu dispositivo com o contato do cliente preenchido. A Multiseg não envia mensagens em seu nome nem acessa suas conversas.

P6. Transferência internacional

Os servidores da Plataforma ficam hospedados em provedores com infraestrutura nos Estados Unidos. Isso caracteriza transferência internacional de dados, permitida pela LGPD (art. 33) quando acompanhada de garantias adequadas. Adotamos cláusulas contratuais com os provedores, que se comprometem com padrões de proteção compatíveis com a lei brasileira, criptografia em trânsito e em repouso e controles de acesso.

P7. Por quanto tempo guardamos

P8. Segurança

• Comunicação sempre criptografada (HTTPS/TLS) entre o seu navegador ou aplicativo e os servidores.
• Isolamento por conta: cada registro do banco de dados pertence a um corretor, e regras de acesso em nível de linha impedem que uma conta veja dados de outra. O segurado convidado vê apenas as próprias apólices.
• Acesso sem senha, com código de uso único enviado ao e-mail e validade limitada, o que elimina o risco de senhas vazadas ou reutilizadas.
• Acesso da equipe da Multiseg aos dados restrito ao necessário para suporte e manutenção, com registro.
• Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a ANPD e os afetados nos prazos da LGPD (art. 48), informando o que aconteceu, os dados envolvidos e as medidas tomadas.

Nenhum sistema é totalmente seguro. Faça sua parte: não compartilhe códigos de acesso, mantenha o e-mail de acesso protegido e encerre a sessão em dispositivos compartilhados.

P9. Seus direitos como titular

A LGPD (art. 18) garante a todo titular de dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição:

1. confirmação de que tratamos seus dados;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
5. portabilidade dos dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
6. eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
7. informação sobre com quem compartilhamos os dados;
8. informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e as consequências disso;
9. revogação do consentimento;
10. oposição a tratamento feito com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD.

Como exercer: envie a solicitação pelo canal da seção P11, informando seu nome e o e-mail cadastrado. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade antes de atender. Boa parte dos dados da conta pode ser consultada e corrigida diretamente na Plataforma.

Se você é cliente ou segurado de uma corretora que usa a Multiseg, o controlador dos seus dados é a corretora. Encaminhe a solicitação a ela; a Multiseg, como operadora, dará o suporte necessário para o atendimento. Se preferir, pode nos contatar diretamente e encaminharemos o pedido ao controlador.

Você também pode apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.

P10. Cookies e armazenamento local

O portal web usa o armazenamento local do navegador (localStorage) para manter a sua sessão autenticada e guardar preferências, como o tema escuro ou claro. Não usamos cookies de publicidade nem rastreadores de terceiros para fins de marketing. Você pode limpar esses dados nas configurações do navegador; ao fazê-lo, precisará entrar novamente.

P11. Encarregado e contato

P12. Alterações desta política

Esta Política pode ser atualizada para acompanhar mudanças na Plataforma, nos provedores ou na legislação. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma.